HC 1007619 - DECISAO

HC 1007619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a tese relativa à ausência de manifestação do Ministério Público sobre a celebração de ANPP não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação neste writ importaria supressão de instância; portanto, não se configurou...

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Parties
Paciente: ADELIA DE JESUS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus, Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Liminar Jurisprudência Consolidada

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Parties

ADELIA DE JESUS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP e obrigação do Ministério Público de manifestar-se
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via liminar porque a tese relativa à ausência de manifestação do Ministério Público sobre a celebração de ANPP não foi suscitada nem enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação neste writ importaria supressão de instância; portanto, não se configurou hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.