AREsp 2554912 - DECISAO

AREsp 2554912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que abra vista ao Ministério Público Federal, a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º pode tornar preenchido o requisito da pena mínima abstrata para o ANPP e que a jurisprudência (STF e STJ) admite a aplicação retroativa do instituto em processos em curso, bem como veda que o excesso de acusação prejudique o acusado.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Análise Do ANPP Pelo MPF
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que abra vista ao Ministério Público Federal para avaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Retroatividade Do ANPP, Continuidade Delitiva, Excesso De Acusação (overcharging), Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Retroatividade Do ANPP Continuidade Delitiva Excesso De Acusação (overcharging) Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Análise Do ANPP Pelo MPF

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação retroativa do ANPP em processos em andamento antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que abra vista ao Ministério Público Federal, a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º pode tornar preenchido o requisito da pena mínima abstrata para o ANPP e que a jurisprudência (STF e STJ) admite a aplicação retroativa do instituto em processos em curso, bem como veda que o excesso de acusação prejudique o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que abra vista ao Ministério Público Federal para avaliação da possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região