AREsp 2003607 - ACORDAO

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O pedido de celebração de ANPP apresentado apenas na fase final (em embargos de declaração no STJ) é precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP; assim, não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados, em observância da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Boa Fé Objetiva, Lealdade Processual, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Boa Fé Objetiva Lealdade Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer ANPP após vigência do art. 28-A do CPP
  2. 2 Preclusão do pedido de ANPP por não ter sido apresentado na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O pedido de celebração de ANPP apresentado apenas na fase final (em embargos de declaração no STJ) é precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP; assim, não há omissão a ser suprida nos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados, em observância da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.