HC 995838 - ACORDAO

HC 995838 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Ministério Público apresentou fundamentação suficiente para a recusa do ANPP, diante da gravidade concreta das condutas (fraudes da ordem de R$ 2 milhões em vinte certames entre 1998 e 2000) e da insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito; como o ANPP é faculdade do parquet e não direito do investigado, e inexistindo constrangimento ilegal sanável, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARIA HELENA KLAUTAU MENDONÇA DE MORAES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fraude À Licitação Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

MARIA HELENA KLAUTAU MENDONÇA DE MORAES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP careceu de fundamentação juridicamente idônea
  2. 2 Se o investigado tem direito subjetivo à celebração do ANPP ou se sua realização é faculdade do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade temporal/retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Ministério Público apresentou fundamentação suficiente para a recusa do ANPP, diante da gravidade concreta das condutas (fraudes da ordem de R$ 2 milhões em vinte certames entre 1998 e 2000) e da insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito; como o ANPP é faculdade do parquet e não direito do investigado, e inexistindo constrangimento ilegal sanável, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a decisão administrativa do Ministério Público que recusou a proposição do ANPP.