RHC 203786 - ACORDAO

RHC 203786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base no §2º, inciso II, do art. 28-A do CPP (reincidência/conduta habitual e condenações anteriores, além de o acusado cumprir pena em regime fechado), sendo discricionariedade ministerial não sujeita a revisão judicial do mérito quando legalmente embasada.

Parties
Agravante: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prerrogativa Do Ministério Público, Revisão Judicial Da Recusa Do ANPP, Reincidência E Conduta Habitual
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prerrogativa Do Ministério Público Revisão Judicial Da Recusa Do ANPP Reincidência E Conduta Habitual

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do Ministério Público em oferecer ANPP é passível de revisão pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Aplicação do art. 28-A, §2º, II, do CPP quanto à reincidência e conduta habitual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base no §2º, inciso II, do art. 28-A do CPP (reincidência/conduta habitual e condenações anteriores, além de o acusado cumprir pena em regime fechado), sendo discricionariedade ministerial não sujeita a revisão judicial do mérito quando legalmente embasada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.