HC 995185 - ACORDAO

HC 995185 - ACORDAO

Verificou-se que o trânsito em julgado da condenação foi certificado em 4/4/2025 antes do protocolo da impetração; assim, embora o ANPP possa ser pleiteado até o trânsito em julgado, o pedido formulado após o trânsito em julgado é inexequível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante/paciente: GUILHERME FABRIS GRADELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME FABRIS GRADELA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP após o trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de pleitear o ANPP até o trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (incognoscibilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o trânsito em julgado da condenação foi certificado em 4/4/2025 antes do protocolo da impetração; assim, embora o ANPP possa ser pleiteado até o trânsito em julgado, o pedido formulado após o trânsito em julgado é inexequível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.