AREsp 2462566 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque o pedido relativo à aplicação do ANPP não foi deduzido nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, aplicando-se, ainda,...

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Parties
Agravante: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Agravante: BRUNO DE SOUSA MOREIRA; Agravante: KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravante: LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

BRUNO DE SOUSA MOREIRA

Agravante

KLEVERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

LEIDE DAIANY VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão relativa à aplicação do ANPP pode ser conhecida quando não suscitada nas razões do recurso especial
  2. 2 Se houve inovação recursal e preclusão consumativa impedindo o conhecimento do pleito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e teve provimento negado porque o pedido relativo à aplicação do ANPP não foi deduzido nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, aplicando-se, ainda, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.