REsp 2025607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Saulo Menezes Calasans Eloy dos Santos Filho contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, negou provimento ao recurso especial manejado pela defesa. O recurso especial fora interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve, com reduções na dosimetria, a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, à pena de 5 anos e 20 dias de detenção, no regime semiaberto, pela indevida dispensa de licitações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Socorro/SE. No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que houve violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não foi oportunizado ao agravante o oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), apesar do preenchimento dos requisitos legais e da vigência da Lei n. 13.964/2019, que introduziu tal instituto no ordenamento jurídico. Alega-se que a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da norma, em 05/09/2019, mas que a sentença condenatória somente foi proferida em 09/09/2020, ou seja, já sob a égide da nova legislação, devendo, portanto, ser aplicada a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do agravo pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao agravo regimental (e-STJ, fls. 4.127-4.129). É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento da nulidade da ação penal, ou ao menos de sua conversão em diligência, para que o Ministério Público manifeste-se, motivadamente, quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. De fato, com o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF pelo Plenário do STF, resul tou consolidado o entendimento de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida, razão pela qual é plenamente aplicável a processos em curso na data de sua vigência, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja o trânsito em julgado da condenação. No mesmo sentido, esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 1.098, firmou tese no sentido da retroatividade do instituto do ANPP, consagrando o dever do Ministério Público de, nas ações penais pendentes à data do julgamento, manifestar-se quanto à viabilidade do acordo, sob pena de nulidade do feito. No caso em análise, o agravante não possui antecedentes, responde por crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima não ultrapassa quatro anos, e a confissão da prática dos atos imputados seria viável no curso do acordo, nos termos da jurisprudência que permite a formalização da confissão no momento da homologação judicial, o que reforça o cabimento do ANPP. Além disso, não há nos autos qualquer manifestação motivada do Ministério Público acerca da impossibilidade de sua formulação, o que, à luz dos precedentes vinculantes acima citados, impõe o reconhecimento de violação à legislação federal. Sob o ponto de vista procedimental, o envio dos autos à primeira instância permite que, em caso de recusa do acordo pelo membro ministerial, caiba recurso administrativo ao órgão superior, conforme previsto no art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal. Além disso, seguindo a mesma linha de raciocínio, o juízo natural para homologação é o mesmo que proferiu a decisão de recebimento da denúncia, inclusive porque assegura o atendimento às diretrizes estruturais dos parágrafos 4º e 5º previsto no art. 28-A do CPP: "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor. .. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 4.078-4.086), para determinar a restituição dos autos em diligência ao Juízo de origem, 2ª Vara Federal de Sergipe, a fim de que o Ministério Público se manifeste motivadamente quanto à viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, considerando a ausência de trânsito em julgado da condenação e a retroatividade da norma penal mais benéfica, nos termos do que resultou fixado pelo STF no HC 185.913/DF e por esta Corte no Tema 1.098. Ressalta-se que fica resguardada a hipótese de julgamento quanto aos demais temas pelo colegiado, caso não haja a realização do referido acordo. Oportunamente, os autos deverão ser restituídos a esta Instância Superior devidamente instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA