AREsp 2879158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ TEIXEIRA NECO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 122-123): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIDA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EVENTUAL MÁ FÉ QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA. ART. 156, CPP. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA INIDÔNEA. NOVO CÁLCULO. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 170-184), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 28-A e 619 do Código de Processo Penal, art. 14 da Lei n. 10.826/03 e arts. 59 e 68 do Código Penal, ao argumento de que houve omissão na análise de matérias de ordem pública, como a retroatividade do acordo de não persecução penal e a desclassificação da conduta, além de fundamentação inidônea na dosimetria da pena (e-STJ, fl. 177). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O agravante foi condenado como incurso no art. 16, paragrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 à pena de 4 anos de reclusão e 30 dias-multa. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, e 20 dias-multa. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.890.344 pelo rito dos recursos representativos da controvérsia ( Tema 1.098) fixou as seguintes teses sobre a aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que disciplinou o acordo de não persecução penal (ANPP): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. Na hipótese, o recorrente foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 20 dias-multa, como incurso no art. 16, paragrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, não cometido com violência ou grave ameaça e com pena mínima de reclusão de 3 anos Ademais, "Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação" (REsp n. 2.054.129/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Assim, o recurso comporta provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Incide, portanto, a Súmula 568 do STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Ficam prejudicados os demais pedidos formulados no recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Intimem-se. EMENTA