HC 958337 - DECISAO

HC 958337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio; no mérito, o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa fundamentada do seu oferecimento, diante da habitualidade, vínculo associativo estável e reincidência (no caso de MAXSUEL), não configura constrangimento ilegal; ademais, a...

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Parties
Paciente: MAXSUEL ALVES DOS SANTOS; Paciente: LETICIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Preventiva Perda De Objeto Superveniência De Sentença Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MAXSUEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

LETICIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade do Ministério Público
  2. 2 Ilegalidade na recusa de oferecimento do ANPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio; no mérito, o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa fundamentada do seu oferecimento, diante da habitualidade, vínculo associativo estável e reincidência (no caso de MAXSUEL), não configura constrangimento ilegal; ademais, a superveniência de sentença condenatória no juízo de origem determinou perda superveniente de objeto da impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se