HC 962802 - DECISAO

HC 962802 - DECISAO

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, concluiu que, ausente vedação legal expressa e diante da autorização de aplicação da legislação processual comum ao processo penal militar, o art. 28-A do CPP (ANPP) pode incidir em processos penais militares; assim, há constrangimento ilegal em negar, em abstrato, a...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordenação De Devolução Dos Autos À Origem Para Avaliação Do ANPP Pelo Ministério Público Após Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício; autos devolvidos à origem para intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP; não conhecimento formal do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Da Legislação Processual Comum Ao Processo Penal Militar, Omissão Legislativa, Competência Da Justiça Militar
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Da Legislação Processual Comum Ao Processo Penal Militar Omissão Legislativa Competência Da Justiça Militar

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordenação De Devolução Dos Autos À Origem Para Avaliação Do ANPP Pelo Ministério Público Após Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao processo penal militar
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento do ANPP
  3. 3 Efeito da súmula do STM em face do entendimento do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado ao entendimento do STF, concluiu que, ausente vedação legal expressa e diante da autorização de aplicação da legislação processual comum ao processo penal militar, o art. 28-A do CPP (ANPP) pode incidir em processos penais militares; assim, há constrangimento ilegal em negar, em abstrato, a possibilidade de oferta do ANPP, determinando-se a devolução dos autos para que o Ministério Público local avalie a proposição do acordo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; autos devolvidos à origem para intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP; não conhecimento formal do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a devolução dos autos à origem e a intimação do Ministério Público local para avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)