HC 992548 - ACORDAO

HC 992548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Ministério Público Federal, de forma motivada e com fundamentos concretos (pena mínima aplicável e circunstâncias do caso, inclusive transporte internacional de elevada quantidade e vínculo com organização criminosa), justificou a não oferta do ANPP, e as instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: JURIJS KARTISEVS; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

JURIJS KARTISEVS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Controle judicial sobre a fundamentação da negativa de ANPP
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação da fração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Ministério Público Federal, de forma motivada e com fundamentos concretos (pena mínima aplicável e circunstâncias do caso, inclusive transporte internacional de elevada quantidade e vínculo com organização criminosa), justificou a não oferta do ANPP, e as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para fixar a redução do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, não se verificando ilegalidade manifesta passível de intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e manteve a fração de 1/6 para a minorante do tráfico privilegiado