AREsp 2718233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi legítima em razão da ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP; a rejeição da contradita das testemunhas foi devidamente fundamentada pela...

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Parties
Recorrente: ERIVELTON RESENDE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Contradita De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Contradita De Testemunhas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

ERIVELTON RESENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 oferta do ANPP e requisito da confissão formal e circunstanciada (art. 28-A CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunhas parentes da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi legítima em razão da ausência da confissão formal e circunstanciada exigida pelo art. 28-A do CPP; a rejeição da contradita das testemunhas foi devidamente fundamentada pela inexistência de comprovação de tendenciosidade, e a eventual reavaliação dessas provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.