AREsp 2684774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual seja intimado para avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP), ante a presença, em tese, dos...

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Parties
Agravante: CLAUDIA SILVESTRI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento de ANPP. Demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária, Recolhimento De ICMS, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária Recolhimento De ICMS Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CLAUDIA SILVESTRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Determinar Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal e possibilidade de ANPP em processos em curso
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público de ofício
  3. 3 presença dos requisitos legais para celebração do ANPP (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual seja intimado para avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP), ante a presença, em tese, dos requisitos objetivos e subjetivos que autorizam o instituto, conforme tese firmada no REsp 1.890.344 (Tema 1.098).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento de ANPP. Demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público estadual a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)