AREsp 2864683 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Análise Ex Officio De Habeas Corpus) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando a decisão ministerial funda-se em continuidade delitiva
3. 3 Distinção entre crime continuado (art. 71 do CP) e habitualidade delitiva e seus efeitos para o ANPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ). Contudo, verificou-se de ofício ilegalidade no fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP, na medida em que a continuidade delitiva não figura entre as hipóteses impeditivas previstas no art. 28-A, § 2º, II, do CPP; por isso, concedeu-se habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime o Ministério Público a se manifestar, afastada a possibilidade de recusa fundada na continuidade delitiva, sobre o cabimento de proposta de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Conceder a ordem de habeas corpus de ofício.