HC 976049 - ACORDAO

HC 976049 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser improvido porque o pedido de ANPP não foi formalmente apreciado no acórdão do Tribunal de origem (não há decisão colegiada sobre o tema), de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a celebração do ANPP é incabível após o trânsito em julgado da condenação, conforme o Tema Repetitivo n. 1.098.

Parties
Agravante (paciente): DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao pedido de ANPP em sustentação oral, sem decisão formal no acórdão do tribunal de origem, permite o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se a análise direta pela Corte Superior sem prévia apreciação formal do tribunal de origem constitui supressão de instância
  3. 3 Se a celebração de ANPP é possível após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser improvido porque o pedido de ANPP não foi formalmente apreciado no acórdão do Tribunal de origem (não há decisão colegiada sobre o tema), de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a celebração do ANPP é incabível após o trânsito em julgado da condenação, conforme o Tema Repetitivo n. 1.098.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.