AREsp 2613658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos documentais e testemunhais suficientes para demonstrar a materialidade do crime e a autoria em relação ao agravante; a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao ANPP, sua aplicação foi obstada pela preclusão decorrente da recusa anterior do órgão ministerial e da ausência de requerimento de remessa ao órgão superior.

Parties
Agravante / Recorrente: Luciano Candido Barbosa; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/1990, Art. 1º, Ii), Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/1990, Art. 1º, Ii) Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luciano Candido Barbosa

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) e preclusão por recusa anterior do órgão ministerial
  2. 2 Alegada inversão do ônus da prova e aplicação do art. 156 do CPP
  3. 3 Pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou elementos documentais e testemunhais suficientes para demonstrar a materialidade do crime e a autoria em relação ao agravante; a pretensão defensiva implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto ao ANPP, sua aplicação foi obstada pela preclusão decorrente da recusa anterior do órgão ministerial e da ausência de requerimento de remessa ao órgão superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) (determinação constante dos autos).
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se.