RHC 215652 - DECISAO

RHC 215652 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no caso concreto, o pedido de ANPP foi formulado apenas após o trânsito em julgado da condenação, o que impede a celebração do acordo segundo a jurisprudência consolidada; além disso, a recusa motivada do Ministério Público, fundada na gravidade concreta da conduta e no elevado montante do tributo sonegado, justificou a não proposição do ANPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: MÁRCIO MAURILIO BIHL; Recorrente: JOSE RICARDO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Trânsito Em Julgado, Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão Temporal/manifestação Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Trânsito Em Julgado Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão Temporal/manifestação Da Defesa

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MAURILIO BIHL

Recorrente

JOSE RICARDO BIHL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no caso concreto, o pedido de ANPP foi formulado apenas após o trânsito em julgado da condenação, o que impede a celebração do acordo segundo a jurisprudência consolidada; além disso, a recusa motivada do Ministério Público, fundada na gravidade concreta da conduta e no elevado montante do tributo sonegado, justificou a não proposição do ANPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.