AREsp 2697731 - DECISAO

AREsp 2697731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, em cumprimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, com ofício ao Ministério Público do Estado de Goiás para que instaure o procedimento do ANPP, pois a ação penal não transitou em julgado e, nos limites cognitivos desta instância, o réu aparenta preencher os requisitos objetivos para a celebração do acordo.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON OSORIO SEVERINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Julgamento Em Diligência E Remessa Ao Ministério Público Para Instauração Do Procedimento Do ANPP
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a instauração do procedimento do ANPP pelo Ministério Público do Estado de Goiás e conversão do julgamento em diligência
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade De Norma Processual Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade De Norma Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

EDILSON OSORIO SEVERINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Julgamento Em Diligência E Remessa Ao Ministério Público Para Instauração Do Procedimento Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de eventual ANPP
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial para apreciação de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, em cumprimento à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, com ofício ao Ministério Público do Estado de Goiás para que instaure o procedimento do ANPP, pois a ação penal não transitou em julgado e, nos limites cognitivos desta instância, o réu aparenta preencher os requisitos objetivos para a celebração do acordo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a instauração do procedimento do ANPP pelo Ministério Público do Estado de Goiás e conversão do julgamento em diligência

Orders

  • Determinar que o Ministério Público oficiante no Juízo singular inaugure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  • Converter o julgamento do recurso em diligência para fins de remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás