AREsp 2720830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
2. 2 Retroatividade do art. 28-A do CPP a processos em curso
3. 3 Exigência de confissão na fase de inquérito para cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos do acórdão recorrido estavam em descompasso com a jurisprudência dominante desta Corte sobre o ANPP, e constatado que o recorrente preenche os pressupostos legais do art. 28-A do CPP (infração sem violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), conheceu-se do agravo e deu-se provimento para suspender o feito nesta instância e remeter os autos ao Ministério Público Federal para que examine a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do feito nesta instância e remeter os autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

• Suspensão do feito nesta instância.
• Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.