AREsp 2260483 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a única tese buscada (conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP em razão da retroatividade do art. 28-A do CPP) restou atendida com o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: WESLEY MOREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Intimação Pessoal, Dever De Manter Endereço Atualizado (art. 367 Do Cpp)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY MOREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 necessidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP
- 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
- 3 perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a única tese buscada (conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP em razão da retroatividade do art. 28-A do CPP) restou atendida com o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Dê-se ciência ao MPF.
- Não havendo recurso, baixem-se à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WESLEY MOREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0007763-47.2017.8.24.0023 (fls. 574/577). No recurso especial (fls. 600/616), o agravante pleiteia pelo reconhecimento da ilegalidade da inobservância da retroatividade do art. 28-A do CPP, para converter o julgamento em diligência para oferta de ANPP (fl. 616). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 734/736). Após o julgamento do HC n. 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público foi instado a se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. A proposta foi apresentada às fls. 740/743. Na sequência, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina pugnou pela intimação pessoal do agravante (fl. 761), o que fora deferido às fls. 770/771. Considerando que não houve êxito em realizar a intimação do agravante (fls. 783/785), assim como pelo dever de manter o endereço atualizado (art. 367 do CPP), registrei a necessidade do prosseguimento do feito (fl. 787). Tendo em vista que a única tese veiculada no recurso especial foi da necessidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP, a Defensoria Pública de Santa Catarina foi intimada para se pronunciar. Todavia, deixou transcorrer o prazo em branco (fl. 795). Consoante salientado, a causa de pedir do recurso especial era a negativa de oferecimento de ANPP para o ora recorrente, e o pedido consistia na conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP. Contudo, após definição do tema pelo STF, o pedido foi satisfeito com o oferecimento de acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público Federal. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Dê-se ciência ao MPF. Não havendo recurso, baixem-se à origem. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ANPP. OFERECIMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Agravo em recurso especial prejudicado.