REsp 2142670 - ACORDAO

REsp 2142670 - ACORDAO

O recorrente, ao concordar com o ANPP em audiência e não comprovar a juntada do TCRA, optou por ajuizar ação cível para discutir as medidas ambientais, caracterizando descumprimento da condição pactuada; nos termos do art. 28-A, §10º do CPP a benesse deve ser rescindida, e a suspensão por questão prejudicial...

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Parties
Recorrente: WILSON RUBINO MIRANTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Descumprimento De Condição, Suspensão Do Processo Por Questão Prejudicial, Independência Entre as Instâncias, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Descumprimento De Condição Suspensão Do Processo Por Questão Prejudicial Independência Entre as Instâncias Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra)

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Parties

WILSON RUBINO MIRANTA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 93 do CPP (suspensão por questão prejudicial)
  2. 2 Efeitos do descumprimento de condição do ANPP (art. 28-A, §10º CPP)
  3. 3 Independência entre as instâncias cível, penal e administrativa

Ratio Decidendi

O recorrente, ao concordar com o ANPP em audiência e não comprovar a juntada do TCRA, optou por ajuizar ação cível para discutir as medidas ambientais, caracterizando descumprimento da condição pactuada; nos termos do art. 28-A, §10º do CPP a benesse deve ser rescindida, e a suspensão por questão prejudicial prevista no art. 93 do CPP é facultativa e não se justificou no caso, por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental