REsp 2168512 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pelo órgão ministerial e confirmada na instância revisora, sendo incabível ao Judiciário substituir essa análise técnica quando embasada em requisitos legais (art. 28-A CPP). Quanto à tipificação pelo art. 6º da Lei 7.492/86, o tribunal entendeu que o delito pode ser praticado por quem efetivamente praticou as condutas descritas, ainda que não possua registro formal na CVM, e que a alegação defensiva de atipicidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA MERINO; Órgão Acusador/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/réu: JUAN FRADERA SILVA NETO; Corréu/réu: RAFAEL TRINDADE ADAMI; Corréu/réu: AUGUSTO ELIAS THIEL; Corréu/réu: CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO; Corréu/réu: GUILHERME TESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prova Emprestada, Gravações Telefônicas, Sujeito Ativo Do Delito, Art. 6º Da Lei N. 7.492/86, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Mercado Financeiro Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prova Emprestada Gravações Telefônicas Sujeito Ativo Do Delito +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA MERINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador/recorrido

JUAN FRADERA SILVA NETO

Corréu/réu

RAFAEL TRINDADE ADAMI

Corréu/réu

AUGUSTO ELIAS THIEL

Corréu/réu

CRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO

Corréu/réu

GUILHERME TESSER

Corréu/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Nulidade por prova emprestada oriunda de processo administrativo sem contraditório
  3. 3 Ilegalidade de gravações telefônicas sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada pelo órgão ministerial e confirmada na instância revisora, sendo incabível ao Judiciário substituir essa análise técnica quando embasada em requisitos legais (art. 28-A CPP). Quanto à tipificação pelo art. 6º da Lei 7.492/86, o tribunal entendeu que o delito pode ser praticado por quem efetivamente praticou as condutas descritas, ainda que não possua registro formal na CVM, e que a alegação defensiva de atipicidade exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se