AREsp 2471660 - DECISAO

AREsp 2471660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Acordo de Não Persecução Penal é prerrogativa do Ministério Público e não condição de procedibilidade da denúncia; a recusa ministerial, quando fundamentada, não gera nulidade e o art. 28-A, § 14, do CPP assegura ao investigado eventual pedido de remessa ao órgão superior sem impor oferta obrigatória do ANPP.

Parties
Agravante: DIONATHA CUNHA SILVEIRA; Denunciado: RENAN PINTO FONSECA; Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Condição De Procedibilidade, Rejeição Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Condição De Procedibilidade Rejeição Da Denúncia Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DIONATHA CUNHA SILVEIRA

Agravante

RENAN PINTO FONSECA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente Em Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal constitui condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de o Ministério Público oferecer ANPP quando reconhecer preenchidos os requisitos legais
  3. 3 Incidência do art. 28-A, § 14, do CPP quanto ao pedido de remessa ao órgão superior do MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o Acordo de Não Persecução Penal é prerrogativa do Ministério Público e não condição de procedibilidade da denúncia; a recusa ministerial, quando fundamentada, não gera nulidade e o art. 28-A, § 14, do CPP assegura ao investigado eventual pedido de remessa ao órgão superior sem impor oferta obrigatória do ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.