HC 1011548 - DECISAO

HC 1011548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (reincidência e elementos de conduta reiterada no caso de Wellington; circunstâncias concretas do crime no caso de Ana Lúcia), e o habeas corpus não pode suprir recurso ordinário nem conhecer matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES; Paciente: ANA LÚCIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj: "não Conheço Do Habeas Corpus")
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Suspensão Do Direito De Dirigir Supressão De Instância Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JOSÉ MENEZES ALVES

Paciente

ANA LÚCIA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj: "não Conheço Do Habeas Corpus")

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por suposto não oferecimento do ANPP
  2. 2 fundamentação do Ministério Público para recusa do ANPP
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (reincidência e elementos de conduta reiterada no caso de Wellington; circunstâncias concretas do crime no caso de Ana Lúcia), e o habeas corpus não pode suprir recurso ordinário nem conhecer matéria não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.