EAREsp 2601881 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão embargado, que examinou o cumprimento do RHC nº 241.972/SP com remessa ao MP/SP e manifestação do MPF, e os acórdãos apontados como paradigmas, que versaram sobre...

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Parties
Embargante: FABÍOLA ALVES DE OLIVEIRA DONÁ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal Benigna, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos E Jurisprudência Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal Benigna Embargos De Divergência Similitude Fática Preclusão

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Parties

FABÍOLA ALVES DE OLIVEIRA DONÁ E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial em razão de similitude fática
  2. 2 cumprimento da determinação do STF (RHC nº 241.972/SP) quanto à manifestação sobre ANPP
  3. 3 questão acerca da possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia (Tema nº 1.098/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão embargado, que examinou o cumprimento do RHC nº 241.972/SP com remessa ao MP/SP e manifestação do MPF, e os acórdãos apontados como paradigmas, que versaram sobre possibilidade de ANPP após o recebimento da denúncia; assim, não se justifica o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam-se os autos à Terceira Seção para que sejam apreciados os presentes embargos com enfoque no acórdão paradigma da Quinta Turma