HC 1008943 - DECISAO

HC 1008943 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do writ, uma vez que não se constatou nos autos ato proferido por colegiado do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; não se identificou constrangimento...

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Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ ALVES; Paciente: SANTA INÊZ MATIOLA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do STJ, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do STJ Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANTONIO LUIZ ALVES

Paciente

SANTA INÊZ MATIOLA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pretensão de celebração do ANPP com fundamento no art. 28-A do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão não colegiada do Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de nulidade absoluta pela ausência de proposta do ANPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer do writ, uma vez que não se constatou nos autos ato proferido por colegiado do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; não se identificou constrangimento ilegal causado por Tribunal capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de competência do STJ; autos encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exame do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que examine o mérito deste habeas corpus.