AREsp 2856837 - DECISAO

AREsp 2856837 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial porque a Corte a quo comprovou que a proposta do ANPP foi comunicada à advogada constituída que deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, o réu posteriormente foi assistido pela Defensoria Pública da União, não há termo de renúncia, a questão sobre o ANPP foi suscitada tardiamente e, ademais, a defesa não impugnou a alegação de preclusão nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência recursal que impede a sua admissão.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FREITAS DE SOUZA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Recursal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência Recursal

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Parties

MARCOS FREITAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 261 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade processual por ausência ou deficiência de defesa técnica no oferecimento do ANPP
  3. 3 preclusão da matéria por inércia da defesa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial porque a Corte a quo comprovou que a proposta do ANPP foi comunicada à advogada constituída que deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, o réu posteriormente foi assistido pela Defensoria Pública da União, não há termo de renúncia, a questão sobre o ANPP foi suscitada tardiamente e, ademais, a defesa não impugnou a alegação de preclusão nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência recursal que impede a sua admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.