REsp 2129208 - DECISAO

REsp 2129208 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da consolidação pelo STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a fim de reavaliar, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do ANPP caso preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: CARLOS ABRAHÃO GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem e a remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do Ministério Público Federal, Decreto Lei N. 201/67
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Do Ministério Público Federal Decreto Lei N. 201/67

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Parties

CARLOS ABRAHÃO GOMES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à inexistência de dolo e ausência de provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Negativa de submissão dos autos à 2ª CCR/MPF para reavaliação da viabilidade de celebração do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Alegada ausência de dolo específico para configuração do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da consolidação pelo STJ (Tema 1.098) sobre a aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso até o trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a fim de reavaliar, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do ANPP caso preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem e a remessa à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar envio dos autos ao Juízo de origem