AREsp 2463500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da manifestação motivada do Ministério Público pela não oferta do ANPP (justificada pela conduta habitual e reiterada da acusada) e pela manutenção do indeferimento pelo órgão superior do Ministério Público, aliada ao entendimento de que o ANPP é faculdade...

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Parties
Agravante: Ana Candida Gauche; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal; Órgão Superior Do Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (manifestante): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão Processual

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Parties

Ana Candida Gauche

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Superior Do Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP
  3. 3 Preclusão em razão de ausência de manifestação da defesa sobre o ANPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial tornou-se prejudicado em razão da manifestação motivada do Ministério Público pela não oferta do ANPP (justificada pela conduta habitual e reiterada da acusada) e pela manutenção do indeferimento pelo órgão superior do Ministério Público, aliada ao entendimento de que o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público, o que inviabiliza o provimento da medida pretendida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.