HC 1011661 - DECISAO

HC 1011661 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o writ, cabendo aguardar o...

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Parties
Paciente: DANILO WALLACE GOMES MACEDO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Liminar, Súmula 691 STF, Preclusão Processual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Liminar Súmula 691 STF Preclusão Processual Supressão De Instância

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Parties

DANILO WALLACE GOMES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 possibilidade de celebração de ANPP na existência de inquéritos em andamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o writ, cabendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.