HC 951051 - DECISAO

HC 951051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por pretender substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no ponto (incompatibilidade do acórdão com o entendimento consolidado sobre ANPP), conceder habeas corpus de ofício para determinar a remessa do processo (AREsp 2.921.062) ao Ministério Público Federal para...

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Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FARIA DE AZEVEDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça; HC Não Conhecido Por Substituir Recurso; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Remeter Autos Ao Ministério Público Federal
Outcome
HC não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para remeter autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Remessa Ao Ministério Público Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Remessa Ao Ministério Público Federal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FARIA DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça; HC Não Conhecido Por Substituir Recurso; Concedido Habeas Corpus De Ofício Para Remeter Autos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após sentença condenatória que reconheceu tráfico privilegiado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de confissão prévia para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por pretender substituir recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade no ponto (incompatibilidade do acórdão com o entendimento consolidado sobre ANPP), conceder habeas corpus de ofício para determinar a remessa do processo (AREsp 2.921.062) ao Ministério Público Federal para que se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do item 8 da ementa do HC 815.913/STF e do entendimento da Terceira Seção sobre o tema.

Court Disposition

HC não conhecido quanto ao substitutivo de recurso; concedido habeas corpus de ofício para remeter autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre ANPP.

Orders

  • Remeter o processo principal (AREsp 2.921.062) ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do item 8 da ementa do HC 815.913/STF.
  • Juntar cópia da decisão nos autos do AREsp 2.921.062.