HC 976881 - ACORDAO

HC 976881 - ACORDAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, quando devidamente fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, não configura constrangimento ilegal e o Poder Judiciário não possui atribuição para intervir nas decisões do Ministério Público sobre a oferta do ANPP; por essa razão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE PIRES DA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Prerrogativa Institucional Do Ministério Público, Intervenção Judicial
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Prerrogativa Institucional Do Ministério Público Intervenção Judicial

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Parties

MARCELO HENRIQUE PIRES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP por ausência de requisitos subjetivos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas decisões do Ministério Público sobre a oferta do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, quando devidamente fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, não configura constrangimento ilegal e o Poder Judiciário não possui atribuição para intervir nas decisões do Ministério Público sobre a oferta do ANPP; por essa razão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus