HC 893373 - DECISAO

HC 893373 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no HC 185913/DF e os critérios do art. 28-A do CPP, verificou-se que o paciente requereu o ANPP antes do trânsito em julgado e, em tese, preenche os requisitos objetivos; assim, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que, nos termos do §14 do art. 28-A do...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR MUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Estado para reavaliação do oferecimento do ANPP; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Tráfico Privilegiado

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Parties

JOÃO VITOR MUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade e aplicabilidade do ANPP (art. 28-A CPP) a processos em curso
  2. 2 Requisitos legais para celebração do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Necessidade de confissão prévia para o ANPP à luz do Tema 1303 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no HC 185913/DF e os critérios do art. 28-A do CPP, verificou-se que o paciente requereu o ANPP antes do trânsito em julgado e, em tese, preenche os requisitos objetivos; assim, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que, nos termos do §14 do art. 28-A do CPP, reavalie motivadamente a viabilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Estado para reavaliação do oferecimento do ANPP; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Ministério Público do Estado para que, nos termos do § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, reavalie motivadamente a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Ficam prejudicados os demais pedidos formulados no writ.