AREsp 2721577 - DECISAO

AREsp 2721577 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por inadequação formal, a Corte concedeu de ofício a ordem para que os autos retornem à origem para que o representante do Ministério Público Federal na primeira instância reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal, porque as justificativas apresentadas nos autos não constituíram motivação idônea nos termos do art. 28-A do CPP e não se comprovou que o Parquet utilizou todos os meios possíveis para contatar a acusada.

Parties
Agravante: MARIA DA GUIA TRAJANO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa À Origem
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo de ofício a ordem para remeter os autos à origem para reavaliação motivada pelo Ministério Público Federal quanto à recusa em oferecer ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Recebimento/rejeição Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Recebimento/rejeição Da Denúncia

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Parties

MARIA DA GUIA TRAJANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP exige motivação idônea nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se o Ministério Público utilizou todos os meios possíveis para contatar a investigada antes de decidir não oferecer o ANPP
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial por inadequação formal, a Corte concedeu de ofício a ordem para que os autos retornem à origem para que o representante do Ministério Público Federal na primeira instância reavalie, motivadamente, a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal, porque as justificativas apresentadas nos autos não constituíram motivação idônea nos termos do art. 28-A do CPP e não se comprovou que o Parquet utilizou todos os meios possíveis para contatar a acusada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo de ofício a ordem para remeter os autos à origem para reavaliação motivada pelo Ministério Público Federal quanto à recusa em oferecer ANPP.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.