HC 1012778 - DECISAO

HC 1012778 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração tinha natureza substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o ANPP é faculdade do Ministério Público e, quando devidamente motivada a recusa — aqui justificada pelo histórico delitivo do paciente e existência de outras ações penais...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JEAN JARDIM KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Preclusão, Motivação Da Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Preclusão Motivação Da Recusa Do Ministério Público

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

JEAN JARDIM KURTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 direito subjetivo ao ANPP vs. faculdade do Ministério Público
  3. 3 requisitos e motivação para oferta ou recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração tinha natureza substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o ANPP é faculdade do Ministério Público e, quando devidamente motivada a recusa — aqui justificada pelo histórico delitivo do paciente e existência de outras ações penais —, não há direito à imposição judicial do acordo, razão pela qual o pedido de trancamento foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.