HC 995848 - ACORDAO

HC 995848 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Ministério Público Federal apresentou fundamentação suficiente para não oferecer o ANPP, diante do elevado grau de reprovabilidade e da gravidade das condutas (fraude em múltiplos certames licitatórios, superfaturamento e desvio de recursos públicos), sendo discricionariedade do Parquet a...

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Parties
Agravante: PAULO EUGÊNIO ABBOUD MAUES; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Coacusado: Aélcio de Jesus Monteiro dos Santos; Empresa Relacionada Aos Fatos: RIP - Refeições Industriais do Pará Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Ministério Público
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fraude À Licitação Habeas Corpus Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

PAULO EUGÊNIO ABBOUD MAUES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Aélcio de Jesus Monteiro dos Santos

Coacusado

RIP - Refeições Industriais do Pará Ltda

Empresa Relacionada Aos Fatos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade temporal do art. 28-A do CPP (retroatividade)
  3. 3 Se o ANPP seria necessário e suficiente diante da gravidade da fraude licitatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Ministério Público Federal apresentou fundamentação suficiente para não oferecer o ANPP, diante do elevado grau de reprovabilidade e da gravidade das condutas (fraude em múltiplos certames licitatórios, superfaturamento e desvio de recursos públicos), sendo discricionariedade do Parquet a proposição do acordo; não se constatou constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, pelo que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus