REsp 2169940 - DECISAO

REsp 2169940 - DECISAO

Verificado o atendimento aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência em crime doloso; possibilidade de confissão formal), e diante da jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ que admite aplicação retroativa do ANPP...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOÃO JOSÉ SALES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Admitido E Decidido Quanto À Remessa Para Análise Do ANPP
Outcome
Recurso não provido quanto à pretensão de afastar aplicação do art. 28-A; determinada a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para exame de viabilidade do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Estelionato, Falsificação De Documento
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Estelionato Falsificação De Documento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOÃO JOSÉ SALES FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Admitido E Decidido Quanto À Remessa Para Análise Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processos em curso
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 (ANPP)
  3. 3 requisitos objetivos para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos pressupostos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência em crime doloso; possibilidade de confissão formal), e diante da jurisprudência do STF e da Terceira Seção do STJ que admite aplicação retroativa do ANPP em processos em curso, determinou-se a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para exame motivado da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Recurso não provido quanto à pretensão de afastar aplicação do art. 28-A; determinada a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para exame de viabilidade do ANPP.

Orders

  • Suspensão do feito nesta instância
  • Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal