RHC 210829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante trouxe, nas razões do writ, alegações limitadas sobre a insuficiência de fundamentação para a recusa do ANPP, e o debate sobre inépcia da denúncia constitui inovação recursal não suscitada inicialmente; ademais, a recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no maior desvalor da ação, entendimento mantido pelo Procurador-Geral de Justiça, de modo que não cabe ao Judiciário substituir o órgão acusatório.

Parties
Agravante / Paciente: ANA MARIA SILVA DE CASTRO; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inépcia Da Denúncia, Inovação Recursal, Gravidade Concreta Da Conduta, Poder Judiciário X Ministério Público, Corrupção Ativa
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inépcia Da Denúncia Inovação Recursal Gravidade Concreta Da Conduta Poder Judiciário X Ministério Público Corrupção Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA SILVA DE CASTRO

Agravante / Paciente

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a negativa do oferecimento do ANPP
  2. 2 Inovação recursal quanto ao pedido de trancamento por inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante trouxe, nas razões do writ, alegações limitadas sobre a insuficiência de fundamentação para a recusa do ANPP, e o debate sobre inépcia da denúncia constitui inovação recursal não suscitada inicialmente; ademais, a recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no maior desvalor da ação, entendimento mantido pelo Procurador-Geral de Justiça, de modo que não cabe ao Judiciário substituir o órgão acusatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.