RHC 216123 - DECISAO

RHC 216123 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, no caso de tráfico de drogas, deve ser justificada concretamente com base em elementos objetivos dos autos; como a denúncia deixou de demonstrar por que o redutor do art. 33, §4º não seria aplicável e não apresentou elementos específicos que evidenciassem que o ANPP...

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Parties
Paciente: RAONI TEIXEIRA MACHADO DA SILVA; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (anulação Do Recebimento Da Denúncia E Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público)
Outcome
Habeas corpus provido; anulado o recebimento da denúncia e determinada remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

RAONI TEIXEIRA MACHADO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (anulação Do Recebimento Da Denúncia E Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Dever de motivação concreta do Ministério Público para recusar o ANPP
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, no caso de tráfico de drogas, deve ser justificada concretamente com base em elementos objetivos dos autos; como a denúncia deixou de demonstrar por que o redutor do art. 33, §4º não seria aplicável e não apresentou elementos específicos que evidenciassem que o ANPP seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime, a decisão que recebeu a denúncia foi anulada e os autos devem ser remetidos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa.

Court Disposition

Habeas corpus provido; anulado o recebimento da denúncia e determinada remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP.

Orders

  • Anular o recebimento da denúncia
  • Determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP