REsp 2035526 - DECISAO

REsp 2035526 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a questão relativa ao oferecimento do ANPP foi submetida ao Tribunal de origem e o Ministério Público estadual apresentou recusa fundamentada; a matéria relativa ao decote da majorante do repouso noturno não foi devidamente prequestionada na decisão de origem, impedindo seu...

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Parties
Recorrente: TIAGO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Repouso Noturno (majorante), Substituição De Pena, Furto Qualificado, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Repouso Noturno (majorante) Substituição De Pena Furto Qualificado Prequestionamento

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Parties

TIAGO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno em furto qualificado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a questão relativa ao oferecimento do ANPP foi submetida ao Tribunal de origem e o Ministério Público estadual apresentou recusa fundamentada; a matéria relativa ao decote da majorante do repouso noturno não foi devidamente prequestionada na decisão de origem, impedindo seu conhecimento; e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos foi mantida como adequada diante da gravidade do furto qualificado e da jurisprudência que desaconselha a multa substitutiva quando o tipo prevê multa cumulativa, não havendo plausibilidade jurídica suficiente para acolher as alegações do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se