HC 948427 - DECISAO

HC 948427 - DECISAO

A ausência de confissão formal, quando o investigado não teve oportunizada a vantagem do ANPP, não é justificativa idônea para a recusa do Ministério Público. Havendo jurisprudência do STF e do STJ que determina que, em processos em andamento, o Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento...

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Parties
Paciente: WELLINGTON MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal E Circunstancial, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal E Circunstancial Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP
  2. 2 obrigatoriedade do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 valoração da ausência de confissão formal

Ratio Decidendi

A ausência de confissão formal, quando o investigado não teve oportunizada a vantagem do ANPP, não é justificativa idônea para a recusa do Ministério Público. Havendo jurisprudência do STF e do STJ que determina que, em processos em andamento, o Ministério Público deve manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP, os autos devem retornar ao Parquet estadual para nova análise, sem prejuízo da discricionariedade ministerial, devendo este expor as razões de eventual negativa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Ministério Público Estadual para que analise a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente, expondo motivadamente as razões de eventual negativa.
  • Publique-se.