REsp 2153092 - DECISAO

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Suspendeu-se o julgamento do recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem (7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia) para que o Ministério Público se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos da orientação do STF (HC 185.913) e das previsões do art....

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Parties
Recorrente: JOÃO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Diligência Sobre ANPP
Outcome
Recurso especial suspenso e autos remetidos ao Juízo de origem para diligência sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Homologação, Remessa Em Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do Código De Processo Penal Homologação Remessa Em Diligência

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Parties

JOÃO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Diligência Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do ANPP a processos em andamento
  2. 2 Competência e procedimento para oferta e homologação do ANPP
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Suspendeu-se o julgamento do recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem (7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia) para que o Ministério Público se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos da orientação do STF (HC 185.913) e das previsões do art. 28-A do CPP, cabendo ao juízo de origem a homologação e eventual devolução ao Ministério Público para reformulação da proposta.

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos remetidos ao Juízo de origem para diligência sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Suspende-se o julgamento do presente recurso especial.
  • Determina-se a remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem, 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).