AREsp 2685754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na constatação de que: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na reincidência do acusado (art. 28-A, §2º, II, CPP) e não foi impugnada pela...

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Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Porte Ilegal De Arma (art. 14 Lei N. 10.826/03), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Prova E Etilômetro, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Porte Ilegal De Arma (art. 14 Lei N. 10.826/03) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Prova E Etilômetro Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP nos termos do art. 28-A do CPP por motivo de reincidência
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para impor ANPP quando o Ministério Público recusou fundamentadamente
  3. 3 Suficiência da prova (etilômetro, relatório médico, prova testemunhal e confissão) para manutenção da condenação por art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na constatação de que: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada na reincidência do acusado (art. 28-A, §2º, II, CPP) e não foi impugnada pela defesa em momento oportuno, havendo preclusão; (ii) a manutenção da condenação por embriaguez ao volante decorre do conjunto probatório (extrato do etilômetro realizado dentro do prazo de validade da certificação, relatório médico, prova testemunhal e confissão), cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a substituição da pena por...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.