REsp 2002820 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP), em observância ao entendimento do STF de que o ANPP é cabível em...

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Parties
Embargante: FERNANDO OTT; Ministério Público Oficiante Na Origem: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; determinada a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste sobre o oferecimento do ANPP; caso não haja celebração do ANPP, retorno dos autos ao STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime De Racismo, Súmula 7/stj, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime De Racismo Súmula 7/stj Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

FERNANDO OTT

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público Oficiante Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em crime de racismo
  2. 2 Necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento e ausência de exigência de confissão prévia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP), em observância ao entendimento do STF de que o ANPP é cabível em processos em andamento sem exigência de confissão prévia e que a recusa ministerial deve ser fundamentada e sujeita a controle judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; determinada a remessa dos autos à primeira instância para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste sobre o oferecimento do ANPP; caso não haja celebração do ANPP, retorno dos autos ao STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Remeter os autos à primeira instância para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste acerca do oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP)