AREsp 2876183 - DECISAO

AREsp 2876183 - DECISAO

Apesar da preclusão da impugnação anterior à recusa ministerial, a desclassificação do crime pelo Tribunal de origem alterou o quadro fático-jurídico (afastando os fundamentos de habitualidade e gravidade relacionados à tipificação anterior), de modo que é necessária nova manifestação do Promotor de Justiça que atua...

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Parties
Agravante: HENRIQUE TORRES DA COSTA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Reavaliação Pelo MP De First Instance
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Desclassificação Do Crime (overcharging), Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Desclassificação Do Crime (overcharging) Crimes Previstos Na Lei N. 11.343/06

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Parties

HENRIQUE TORRES DA COSTA

Agravante

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Com Determinação De Reavaliação Pelo MP De First Instance

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP após desclassificação do crime
  2. 2 Preclusão consumativa da impugnação da recusa ministerial
  3. 3 Competência do Promotor de Justiça de primeiro grau para reavaliar recusa ao ANPP

Ratio Decidendi

Apesar da preclusão da impugnação anterior à recusa ministerial, a desclassificação do crime pelo Tribunal de origem alterou o quadro fático-jurídico (afastando os fundamentos de habitualidade e gravidade relacionados à tipificação anterior), de modo que é necessária nova manifestação do Promotor de Justiça que atua na primeira instância sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, sem que isso constitua direito subjetivo automático ao acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Promotor de Justiça oficiante perante o juízo de primeiro grau analise fundamentadamente a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em face da nova definição jurídica estabelecida pelo acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar publicação e intimações (Publique-se. Intimem-se.)