REsp 2038877 - ACORDAO

REsp 2038877 - ACORDAO

O STJ decidiu que o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não constituí direito subjetivo do investigado, não sendo exigível que o Parquet comprove tentativa prévia de oferecimento ou que notifique especificamente o investigado sobre a recusa; assim, a rejeição da denúncia com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição De Denúncia, Faculdade Do Ministério Público, Direito Subjetivo Do Investigado, Notificação Ao Investigado, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição De Denúncia Faculdade Do Ministério Público Direito Subjetivo Do Investigado Notificação Ao Investigado Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rejeição da denúncia por ausência de oportunização do ANPP
  2. 2 Natureza facultativa do ANPP perante o Ministério Público
  3. 3 Obrigação de notificar o investigado sobre a recusa em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e não constituí direito subjetivo do investigado, não sendo exigível que o Parquet comprove tentativa prévia de oferecimento ou que notifique especificamente o investigado sobre a recusa; assim, a rejeição da denúncia com fundamento exclusivo na ausência de oportunização do ANPP foi reformada, devendo o juízo de origem decidir sobre o recebimento da denúncia sem impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o acordo ou notificar o denunciado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar ao juízo de origem que decida acerca do recebimento da denúncia, sem exigir do Ministério Público que ofereça o acordo de não persecução penal ou a notificação específica ao denunciado acerca da proposta do ANPP