AREsp 2363607 - DECISAO

AREsp 2363607 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a ausência de confissão na fase policial não justifica a recusa ministerial em propor ANPP, conforme decidido no REsp 2.161.548/BA (Tema 1.303), entendimento que vincula os órgãos jurisdicionais nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual a Súmula 83 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Denunciado/recorrido: PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Na Fase Policial, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Na Fase Policial Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

PAULO SERGIO RODRIGUES DE SOUZA

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a oferta de Acordo de Não Persecução Penal à prévia confissão na fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a ausência de confissão na fase policial não justifica a recusa ministerial em propor ANPP, conforme decidido no REsp 2.161.548/BA (Tema 1.303), entendimento que vincula os órgãos jurisdicionais nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual a Súmula 83 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.