REsp 2112486 - DECISAO

REsp 2112486 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque o Supremo Tribunal Federal firmou tese de que o art. 28-A do CPP (ANPP) é aplicável a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, devendo o Ministério Público, na primeira oportunidade, manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; assim, suspenderam-se os efeitos do julgamento da apelação e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para que intime o MP a se manifestar, afastando-se a negativa baseada na ausência de confissão sem oportunizar a proposta.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade/temporalidade Da Norma, Aplicabilidade Do ANPP Em Processos Em Curso, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, C, Cp), Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade/temporalidade Da Norma Aplicabilidade Do ANPP Em Processos Em Curso Fixação Do Regime Inicial (art. 33, §2º, C, Cp) Concurso Formal

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processo já com denúncia recebida/condenação (processos em curso)
  2. 2 imposição do regime semiaberto com fundamento em art. 33, §2º, 'c', do CP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque o Supremo Tribunal Federal firmou tese de que o art. 28-A do CPP (ANPP) é aplicável a processos em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, devendo o Ministério Público, na primeira oportunidade, manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; assim, suspenderam-se os efeitos do julgamento da apelação e determinou-se a remessa ao juízo de primeiro grau para que intime o MP a se manifestar, afastando-se a negativa baseada na ausência de confissão sem oportunizar a proposta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Suspender os efeitos do julgamento da apelação do Tribunal de origem
  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau