AREsp 2102629 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ examinou o recurso especial e, tendo verificado que o recorrente preenche os pressupostos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), aplicou a orientação jurisprudencial sobre a retroatividade e determinou a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que examine, motivadamente, a viabilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE ZAMBRA WINK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Recurso Especial Examinado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para suspender o feito nesta instância e remeter os autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Requisitos Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Requisitos Do ANPP

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Parties

LUIS HENRIQUE ZAMBRA WINK

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Recurso Especial Examinado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do ANPP em processos em curso
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 necessidade ou não de confissão prévia na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ examinou o recurso especial e, tendo verificado que o recorrente preenche os pressupostos legais do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência em crime doloso e possibilidade de confissão formal), aplicou a orientação jurisprudencial sobre a retroatividade e determinou a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que examine, motivadamente, a viabilidade de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para suspender o feito nesta instância e remeter os autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Suspensão do feito nesta instância